Os vereadores caxienses analisam proposta que estabelece proporção de banheiros adaptados a pessoas com deficiência em eventos. Assinada pela vereadora Denise Pessôa/PT, a matéria (Projeto de Lei Complementar 3/2016) passou em 1ª discussão na sessão ordinária desta terça-feira (08/11). O texto retornará ao plenário para 2ª discussão e votação final. Ele altera o parágrafo 3º do artigo 246-F do Código de Posturas do município (lei complementar 377/2010, na redação da lei complementar 487/2015).

Pela proposta, que contém uma emenda modificativa (EM-1/2016), a qual basicamente não muda o mérito do texto, em eventos ao ar livre com mais de 250 pessoas, seria obrigatória a implantação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência, sendo que, até sete banheiros, pelo menos um deve ser adaptado. Daí em diante, a proporção seria de um banheiro químico adaptado para cada sete banheiros instalados.

Na exposição de motivos do PLC 3/2016, a vereadora explica que a proposta corrige o equívoco que obrigava a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência somente a partir do 7º banheiro instalado.