A instituição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SISAN) e a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar foram apreciadas pelos vereadores caxienses, na sessão ordinária desta terça-feira (06). De autoria do Executivo, o projeto busca adequar a legislação municipal à estadual e federal e tem o objetivo de estimular a criação de políticas, planos, programas e ações que visem a assegurar o direito humano à alimentação adequada, através do poder público e da própria sociedade.

De acordo com o texto, a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano e o Executivo tem o papel de promover a segurança alimentar e nutricional sustentável da população. O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável busca, dessa forma, ampliar as condições de acesso aos alimentos, por meio da produção, processamento, industrialização, comercialização, abastecimento e distribuição.

Além disso, a matéria defende a utilização sustentável dos recursos e promoção da saúde, bem como, a nutrição e geração de empregos, já que prioriza a agricultura familiar, na de obtenção dos produtos.

A proposição determina, ainda, que o SINSAN seja integrado pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Câmara Inter-secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, interessadas pela causa.

No que diz respeito à criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, o projeto explicita o objetivo de gerar, captar e fiscalizar os recursos necessários ao atendimento de programas voltados à promoção da Segurança Alimentar e Nutricional. O fundo deverá ser gerido pela Secretaria de Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, ouvido o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Caxias do Sul, a quem caberá indicar as prioridades e os critérios para aplicação dos recursos a ele vinculados.

O documento dispõe, também, sobre a constituição do fundo, que será de dotações e suplementações que forem consignadas no orçamento anual do município, repasses de outras instâncias governamentais, doações, convênios, contribuições, promoções, campanhas, rendimentos de depósitos, entre outras fontes.

O projeto deve voltar ao plenário para votação e, se aprovado, a lei passará a valer após 180 dias da sua publicação.