Criar o Programa Municipal de Recuperação e Manutenção da Fertilidade dos Solos é o objetivo do projeto de lei 10/2024, de autoria do Executivo e discutido na sessão ordinária desta terça-feira (26/11). A medida envolve propriedades rurais de Caxias do Sul, a partir da orientação da Secretaria da Agricultura. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

Na exposição de motivos, a proposta detalha a intenção de estimular o uso sustentado dos solos pelos produtores rurais, com preservação de fertilidade e produtividade agrícola. Haverá subsídio ao serviço de mecanização agrícola e ao transporte de insumos agrícolas, com a utilização de equipamentos próprios ou terceirizados. Se a legislação entrar em vigor, já existe previsão de regulamentação. Por meio desta, será definida a quantidade máxima de horas de uso de serviços de maquinário e de fretes para o transporte de insumos.

Como critérios para poder participar do programa, o produtor deverá ter inscrição estadual com movimentação mínima de venda de 12 salários-mínimos nacionais, no período de janeiro a dezembro do ano anterior, salvo inscrição estadual emitida a partir de 1º de janeiro do ano anterior; propriedade rural em Caxias; não possuir débito e dívida ativa com a Administração Municipal. Se o critério do valor de mínimos nacionais não for atendido, existe a possibilidade de avaliação específica de concessão, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR).