Os parlamentares caxienses estudam, nesta semana, o projeto de lei complementar (22/2024) que prorroga a vigência da parcela autônoma especial (PAE) concedida a sete cargos do funcionalismo municipal de Caxias do Sul. O texto passou em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira (26/11) e voltará a plenário para segunda discussão e votação final. Subscrita pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, a proposta pede que seja estendido até 31 de dezembro de 2026 o prazo de validade definido pelas leis complementares  435, 436 e 437, de 23 de agosto de 2013.

A vantagem recai sobre as seguintes funções da administração direta: médico, eletricista, fiscal, mecânico, motorista, operador de máquinas e secretário de escola.

Na exposição de motivos, o Executivo explica que a PAE é de natureza remuneratória (ou seja, é um valor em dinheiro que acompanha o salário mensal) e de caráter temporário. Além disso, sua vigência ficou condicionada à edição de lei municipal de reestruturação administrativa, a qual ainda não existe. Por isso, o prefeito Adiló decidiu enviar à Câmara pedido de autorização para prosseguir com a parcela.