Por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (16), foi aprovado o arquivamento do projeto de lei, para proibir o município de contratar servidores em regime de urgência, enquanto existirem pessoas aprovadas em concurso público, aguardando por nomeação, em lista de espera. A matéria, que continha parecer de inconstitucionalidade, era de autoria do ex-vereador Assis Melo/PCdoB e tinha subscrição do vereador Renato Oliveira/PCdoB.

Durante a apreciação do texto, o vereador Daniel Guerra/PSDB comentou que, na quarta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal determinou, mediante acórdão, que, após a realização de concurso público, todas as vagas estipuladas devem ser ocupadas por candidatos aprovados.

Responsável pelo parecer de inconstitucionalidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Casa, presidida pelo vereador Gustavo Toigo/PDT, apontou o chamado vício de iniciativa no projeto, por intervir em competências privativas do Executivo Municipal.

Votos: Alaor de Oliveira/PMDB (a favor), Ana Corso/PT(a favor), Ari Dallegrave/PMDB (a favor), Arlindo Bandeira/PP (a favor), Daniel Guerra/PSDB (a favor), Denise Pessôa/PT(a favor), Elói Frizzo/PSB (em representação), Geni Petteffi/PMDB(a favor), Guiovane Maria/PT(a favor), Gustavo Toigo/PDT(a favor), Mauro Pereira/PMDB (a favor), Moisés Paese/PDT(a favor), Renato Nunes/PRB(a favor), Renato Oliveira/PCdoB(a favor), Rodrigo Beltrão/PT(a favor), Vinicius Ribeiro/PDT(a favor).