A adaptação de caixas eletrônicos para pessoas com deficiência física e motora e usuárias de cadeira de rodas pode ser uma obrigatoriedade, em Caxias do Sul. Na sessão ordinária desta quarta-feira (03), foi discutido o projeto de lei complementar prevendo o regramento. De autoria do vereador Renato Nunes/PRB, a matéria prevê a inserção do dispositivo no Código de Posturas do município. O assunto voltará para a pauta, em segunda discussão e votação.

De acordo com o autor, além de suprir uma lacuna dos serviços bancários, o texto dispõe que o estabelecimento que infringir a determinação ficará sujeito à multa de 1.040 valores de referência municipal (VRMs). Cada VRM corresponde a R$ 20,72. Depois de 60 dias úteis de aplicação da multa, se persistir a infração, o município cassará o alvará de localização do infrator.

Sobre a proposição de Nunes, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Casa, presidida pelo vereador Gustavo Toigo/PDT, propôs um substitutivo. O texto visa a acrescentar o prazo de 60 dias, após a sua publicação, para o projeto de lei complementar entrar em vigor e corrigir a numeração da matéria, em conformidade com a Consolidação das Leis do município.