Um litígio judicial motivou o vereador Renato Nunes/PRB a pedir o adiamento de 15 dias, na apreciação do parecer de inconstitucionalidade contido em projeto de lei de sua autoria. A matéria visa a obrigar a reserva de vagas gratuitas, para idosos, no espaço destinado ao serviço de estacionamento rotativo pago (zona azul). Nunes justificou o pedido por haver divergências, entre o Ministério Público e a prefeitura, quanto à prorrogação do contrato com a empresa que detém a concessão da zona azul.

O texto determina que a administração da zona azul, no município, reserve 5% das vagas de cada quadra para idosos. Segundo Nunes, a legislação do Estatuto do Idoso, criada em 2003, já prevê esse tipo de benefício à população idosa.

Com relação à inconstitucionalidade do projeto de Nunes, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Casa considerou a existência do chamado vício de iniciativa. A lei nº 9.503/97, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, define ser competência do Executivo a organização do trânsito, inclusive, no que diz respeito a manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago.