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Recebeu vistas pelo prazo de cinco dias, na sessão ordinária desta quarta-feira (15), projeto de lei que determina a realização de estudo de impacto de vizinhança (EIV) nas construções, na área urbana do município. Apresentado pela vereadora Denise Pessôa/PT e em tramitação desde 2009, sinaliza que o EIV é um instrumento exigido pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), que deve ser regulamentado pelos municípios. O prazo foi solicitado pelo vereador Rodrigo Beltrão/PT, com o objetivo de analisar alguns termos da proposta.
Votos: Alaor de Oliveira/PMDB (a favor), Ana Corso/PT(a favor), Ari Dallegrave/PMDB(a favor), Arlindo Bandeira/PP(a favor) , Daniel Guerra/PSDB(a favor), Denise Pessôa/PT (em representação da Casa, Elói Frizzo/PSB(a favor) , Geni Petteffi/PMDB(a favor), Guiovane Maria/PT(a favor), Gustavo Toigo/PDT(a favor), Moisés Paese/PDT(a favor), Mauro Pereira/PMDB(a favor), Renato Nunes/PRB(a favor), Renato Oliveira/PCdoB(a favor), Rodrigo Beltrão/P(a favor)T, Vinicius Ribeiro/PDT(a favor).