Alterar a lei 5.534/2000, que trata do Fundo Municipal de Transportes (FUNTRAN), é o objetivo do projeto de lei 69/2022, de autoria do Executivo. A matéria foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (26/07) e tem o objetivo de baratear a tarifa do transporte coletivo público urbano. Contém emenda aditiva da Comissão de Desenvolvimento Econômico, presidida pelo vereador Olmir Cadore/PSDB, para garantir dotação orçamentária, se a medida se tornar lei. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A proposição envolve as possibilidades de arrecadação das chamadas receitas tarifárias extras. Elas englobariam recursos do busdoor (publicidade nos ônibus) e as receitas provenientes de taxas, diferenças tarifárias calculadas e demais encargos excedentes, originários dos transportes coletivos e individuais.

Outro ponto diz respeito à previsão de receita proveniente do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR), em que o contrato de concessão está prestes a ser prorrogado. Pelo projeto, é apontado que os valores de outorga arrecadados sejam destinados à FAS (Fundação de Assistência Social) e ao transporte coletivo público urbano, cumprindo com os objetivos legais.

O projeto indica que, entre as intenções, está a de deixar a legislação municipal preparada para receber os subsídios federais que englobam a gratuidade às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Reitera que o transporte público é um direito essencial, assim como aqueles à saúde e à educação.