O parecer prévio do Presidente da Comissão de Ética Parlamentar acerca da denúncia formulada pelo senhor André Busnello Andreollito foi aprovado por unanimidade durante a sessão desta quinta-feira (21/07). Com isso, a denúncia será arquivada. O documento externo 208/2022, protocolado dia 04 de julho pelo eleitor André Busnello Andreolli pedia a apuração e responsabilização do parlamentar sobre comentários durante a Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa e Comunitária no dia 28 de junho de 2022, na sessão ordinária do dia 29 de junho e redes sociais do legislador. Segundo a denúncia, Fantinel teria descumprido diversos artigos do Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal. Na concepção do requerente, as manifestações do patriota ferem a moral e ainda apresentam ambições políticas e pessoais.

Segundo o parecer da Comissão de Ética Parlamentar, em tese, é preciso garantir ao vereador as prerrogativas que lhe possibilitem a emissão de opiniões e o exercício do livre mandato. O documento reitera ainda que, apenas em casos excepcionais e que lesem a honra e a imagem do Parlamento, é que as palavras proferidas podem configurar a quebra de decoro parlamentar. Sobre a prática e atos de improbidade administrativa, a matéria ressalta que a legislação referente a este tema é ampla e prevê a punição a quaisquer agentes públicos, bem como os agentes privados, que eventualmente sejam beneficiados pelas condutas ali tipificadas.

A partir disso, o parecer concluiu que o vereador Fantinel não ultrapassou as prerrogativas inerentes ao exercício do mandato e ressaltou que que não foi constatada ação efetiva do denunciado passível de caracterização como ato de improbidade administrativa e que existem ferramentas e mecanismos institucionais responsáveis por coibir a prática.

Votação Ofício 422/2022
 

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Ausente

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Ausente

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON PODE Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Ausente

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim