O projeto de lei 83/2022, para viabilizar a construção do Centro de Proteção Animal, foi discutido na sessão ordinária desta quinta-feira (14/07). De autoria do Executivo, a matéria pede autorização legislativa para uma permuta de áreas, sem ônus para o município, com o intuito de sediar o futuro aparelho púbico. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

Sem custo, portanto, o poder público abre mão de uma área não utilizada, no Loteamento Jardim Santa Lúcia, e troca por outra, com 200 mil metros quadrados de área, na Linha Luciana, Colônia Sertorina, sendo de propriedade de Diva Margarida Balbinot e Reni Pedro Balbinot.

A Gerência de Avaliações do Município considerou as áreas permutáveis com equivalência de valores. A área, pretendida para sediar o futuro Centro de Proteção Animal, está a 8,3 quilômetros da região central da cidade e a 780 metros da Estação de Tratamento (ETE) Samuara, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), o que, conforme a matéria, facilita no manejo de efluentes, gerados na limpeza das baias.

O Departamento de Proteção Animal (DPA) enumerou vantagens da área escolhida, entre 14 vistoriadas, tais como o fato de que o local será aberto para a visitação do público e que haverá monumento alusivo aos animais de estimação, com espaço para a despedida daqueles que morrerem. Citou que um quiosque servirá para atividades de organizações não governamentais (ONGs) do setor. A estrutura contemplará, ainda, escritório para o DPA, ambulatório para atendimento dos animais albergados e unidade para tratamento intensivo de bichos resgatados, entre outras áreas.

De acordo com a proposição, a localidade se encaixa nos requisitos técnicos, para a implementação da instituição. “Sabemos que a população de cães tem aumentado descontroladamente. Os animais abandonados impulsionam contaminações, acidentes de trânsito e, principalmente, doenças. O controle é questão de saúde pública”, explica a exposição de motivos do projeto.

A desafetação de um bem público consiste na retirada da destinação original, a afetação, passando a ser um bem dominical, que pode ser administrado pelo poder público, com poderes de proprietário, como se fosse particular. Esse procedimento permite que a permuta da propriedade do casal Balbinot, por um imóvel do município, aconteça. Nesse caso, ambos os imóveis possuem equivalência de valores, conforme parecer da Comissão de Avaliações do Município, estabelecendo-se, assim, a circunstância necessária para encaminhamento da referida proposta de legislação.