A presidenta da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereadora Denise Pessôa, recebeu, nesta quarta-feira (13/07), a visita do prefeito Adiló Didomenico e de integrantes do secretariado municipal. Na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi, foram apresentados os projetos de lei complementar 22/2022 e 23/2022. As matérias, que já começaram a tramitar pelas comissões da Casa, reformulam dispositivos da Guarda Municipal.

O PLC 22/2022 institui a gratificação de risco de vida para o guarda civil municipal, quando no exercício de suas atribuições, em percentual de 30%, calculado sobre o vencimento base do padrão do cargo. É justificado que o agente, mesmo que fora de seu horário de serviço e sem que haja contribuído para situação de dano, está constantemente em risco de vida, de maneira incerta e imprevisível.

Quanto ao PLC 23/2022, a intenção é atualizar as regras de criação e funcionamento da própria corporação. O Executivo ponderou para a necessidade de adequar a legislação local à lei federal 13.022/2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.