O projeto de lei complementar que autoriza o município a receber de forma parcelada uma contrapartida pecuniária do Círculo Operário Caxiense recebeu a aprovação unânime dos parlamentares nesta quinta-feira (23/06). O texto, que acrescenta item à lei complementar (LC) 419/2012, a qual descaracteriza diretriz de via prevista no Plano Diretor Municipal, é de autoria do poder Executivo. Sendo assim, o PLC 13/2022 segue agora para sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

A matéria acrescenta um segundo parágrafo ao artigo 2º-A da referida legislação, ressaltando que o valor de R$ 900 mil que o Círculo Operário precisa pagar à prefeitura poderá ser parcelado em até 60 vezes (uma parcela por mês), sendo o valor devidamente atualizado. A partir da sanção, os recursos oriundos desta contrapartida deverão ser depositados no Fundo Municipal para Equipamentos Urbanos e Comunitários.

Para entender melhor: a LC 419/2012 descaracterizou o prolongamento da Rua Tobias Barreto, previsto no plano diretor, beneficiando o Círculo Operário Caxiense. Em contrapartida, o Círculo Operário deveria ter, à época, repassado ao município R$ 1,85 milhão. Em 2016, uma proposta do Executivo aprovada pelos legisladores autorizou que essa contrapartida pudesse ser uma parte em forma de imóvel (que abrigava escola infantil do Círculo Operário) e a outra em dinheiro. “Ocorre que, no ano de 2020, observou-se que os valores não tinham sido repassados ao município, tampouco a titulação da área da Escola ao município. Nesse momento, iniciou-se as tratativas para as quitações, ao passo que a transferência cartorial da Escola foi efetivada recentemente”, informa o prefeito Adiló Didomenico/PSDB, na exposição de motivos do PLC 13/2022.

O chefe do Executivo explica que houve a concordância do Círculo em relação ao parcelamento do valor em pecúnia.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13/2022 (votação):

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON PODE Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não votou

RICARDO DANELUZ PDT Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim