O projeto de lei complementar (PLC) 13/2022, que pretende autorizar o Círculo Operário Caxiense a parcelar contrapartida ao município, recebeu a atenção dos vereadores nesta terça-feira (21/06). O texto, que acrescenta item à lei complementar (LC) 419/2012, a qual descaracteriza diretriz de via prevista no Plano Diretor Municipal, é de autoria do poder Executivo.

A matéria acrescenta um segundo parágrafo ao artigo 2º-A da referida legislação, ressaltando que o valor de R$ 900 mil que o Círculo Operário precisa pagar à prefeitura poderá ser parcelado em até 60 vezes (uma parcela por mês), sendo o valor devidamente atualizado. Caso o PLC, passar pelo plenário e for sancionado, os recursos oriundos desta contrapartida serão depositados no Fundo Municipal para Equipamentos Urbanos e Comunitários.

Para entender melhor: a LC 419/2012 descaracterizou o prolongamento da Rua Tobias Barreto, previsto no plano diretor, beneficiando o Círculo Operário Caxiense.  Em contrapartida, o Círculo Operário deveria ter, à época, repassado ao município R$ 1,85 milhão. Em 2016, uma proposta do Executivo aprovada pelos legisladores autorizou que essa contrapartida pudesse ser uma parte em forma de imóvel (que abrigava escola infantil do Círculo Operário) e a outra em dinheiro. “Ocorre que, no ano de 2020, observou-se que os valores não tinham sido repassados ao município, tampouco a titulação da área da Escola ao município. Nesse momento, iniciou-se as tratativas para as quitações, ao passo que a transferência cartorial da Escola foi efetivada recentemente”, informa o prefeito Adiló Didomenico/PSDB, na exposição de motivos do PLC 13/2022.

O chefe do Executivo explica que houve a concordância do Círculo em relação ao parcelamento do valor em pecúnia, que é o foco da matéria em apreciação na Casa e voltará ao plenário para votação final.