Os parlamentares aprovaram, por maioria de votos (19x2), na manhã desta terça-feira (21/06), a possibilidade de prorrogação de Parcela Autônoma Especial (PAE) a alguns cargos da administração indireta do município de Caxias do Sul. O projeto de lei complementar (PLC) 18/2022 busca estender o prazo de validade estabelecido na Lei Complementar nº 506, de 31 de março de 2016, a qual dispõe sobre a instituição temporária de Parcela Autônoma Especial (PAE), para as seguintes funções, com respectivas unidades de lotação:

- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae): eletricista, fiscal, motorista e operador de máquinas;

- Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam): motorista, médico/20h e médico/33h; e

- Fundação de Assistência Social (FAS): motorista.

Após sanção do prefeito, a prorrogação vai vigorar até 31 de dezembro de 2023, seguindo os prazos estabelecidos no artigo 8º da Lei Complementar 506/2016. Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB explicou que a parcela autônoma é de natureza remuneratória e de caráter temporário e que sua vigência ficou condicionada à edição de lei municipal de reestruturação administrativa, a qual ainda não existe. Daí a necessidade de envio ao Legislativo de pedido de prorrogação do prazo da PAE estabelecido por lei vigente. Votaram contra o projeto os vereadores Maurício Scalco/NOVO e Maurício Marcon/PODEMOS.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 18/2022

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON PODE Não

MAURÍCIO SCALCO NOVO Não

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Não Votou

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim