O encaminhamento de nove projetos de lei às Delegações de Prefeituras Municipais (DPM), órgão que presta serviços de consultoria legislativa, foi aprovado por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (10). A intenção do vereador Moisés Paese/PDT, autor dos requerimentos de baixa, é que a DPM opine sobre as matérias, também propostas por ele. A maior parte dos projetos de lei, baixados à DPM, trata de assuntos relacionados à educação e saúde.

Uma das proposições visa a criar um programa de educação alimentar, na rede pública de Ensino Fundamental. Outra proposta determina o desenvolvimento de uma política antibullying, também nas escolas de Ensino Fundamental de Caxias, com o auxílio do poder público. A inclusão de uma disciplina no currículo das escolas fundamentais, que informe direitos e deveres do cidadão brasileiro aos alunos, também está prevista em uma das matérias.

Outro projeto de Moisés autoriza o município a realizar ações educativas, junto aos alunos da rede municipal, sobre o perigo de drogas psicoativas, ilícitas e lícitas, incluindo o uso de álcool, tabaco e automedicação.

Quanto às propostas sobre saúde, uma delas aborda a identificação de médicos no interior das Unidades Básicas de Saúde, incluindo especialidade, dias e horários de atendimento, por meio de placa ou mural. A criação da Semana Municipal de Promoção da Saúde Bucal também é pauta de um dos projetos.

Outra matéria busca proibir médicos e odontologistas, no município, de emitirem receitas e atestados à mão. Com isso, a requisição de exames aos pacientes também teria de ser datilografada.

Os projetos restantes tratam da obrigatoriedade de bancos 24 horas instalarem um dispositivo nas portas que permita o acesso, apenas, por meio do cartão magnético do cliente.

O último texto tenta obrigar a administração do estacionamento rotativo pago, a Zona Azul, a fazer um seguro para a cobertura de eventuais furtos ou roubos, em veículos estacionados na área de abrangência da concessionária.

Também na sessão de hoje, foi aprovado o envio de um projeto de lei proposto pelo vereador Vinicius Ribeiro/PDT, desta vez, ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM). A proposta em questão autoriza o parcelamento administrativo de multas de trânsito para os veículos cadastrados no município. O pagamento poderá ser feito em até seis parcelas, ajustadas mensalmente, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em discussão única os Requerimentos nº 43/2011, 44/2011, 45/2011, 46/2011,47/2011, 48/2011, 49/2011, 50/2011, 52/2011, 53/2011/ APROVADOS POR UNANIMIDADE

Votos: Alaor de Oliveira/PMDB (a favor), Ana Corso/PT (a favor), Ari Dallegrave/PMDB (a favor), Arlindo Bandeira/PP (a favor), Daniel Guerra/PSDB (a favor), Denise Pessôa/PT (a favor), Elói Frizzo/PSB (a favor), Geni Petteffi/PMDB (em representação), Guiovane Maria/PT (a favor), Gustavo Toigo/PDT (a favor), Moisés Paese/PDT (a favor), Mauro Pereira/PMDB (a favor), Renato Nunes/PRB (a favor), Renato Oliveira/PCdoB (a favor), Rodrigo Beltrão/PT (a favor), Vinicius Ribeiro/PDT(a favor).