Por maioria de votos (9X4), na sessão ordinária desta quarta-feira (27), foi rejeitada a moção de apoio à proposta de emeda à Constituição (PEC) que veda a nomeação de membros do Legislativo a cargos pertencentes ao poder Executivo. De autoria do vereador Moisés Paese/PDT, a proposição referia a PEC do senador Pedro Taques/PDT-MT, apresentada no último dia 5 de abril. Ela visa a modificar a forma de investidura de membros do Legislativo Federal em cargos de livre nomeação e exoneração do Executivo.

Se aprovada, a PEC forçaria que, antes de assumir outro cargo, o parlamentar tivesse que renunciar ao mandato legislativo. O texto argumenta que a intenção é assegurar a candidatura escolhida pelo eleitorado, dificultando que suplentes não eleitos (no caso de senadores) e suplentes de pífia votação (no caso de deputados) assumam cargos.

O documento incitou a discussão quanto ao conteúdo da emenda. Segundo Elói Frizzo/PSB, o foco da moção se mostra equivocado, já que a ocupação de cargos do Executivo, por membros do Parlamento, é inerente ao sistema presidencialista. Para ele, a PEC faria mais sentido se, por exemplo, obrigasse o parlamentar a abrir mão do salário do Legislativo. Além disso, uma mudança nesse nível deve estar atrelada a uma ampla reforma política, ponderou.

O vereador Gustavo Toigo/PDT destacou que a PEC 21 chega a interferir na harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo. A seu ver, na linha defendida pela emenda, a determinação não poderia ser aplicada a suplentes ou candidatos eleitos por força de coligações.

Também com posição contrária, o vereador Mauro Pereira/PMDB citou parlamentares que tiveram êxito no exercício de funções do Executivo.

Por outro lado, em apoio à moção, Daniel Guerra/PSDB defendeu que o conteúdo da PEC 21 traz renovação ao meio político. Considerou como formas de traição ao eleitorado os casos de parlamentares que, no mandato, aceitam ocupar cargo no Executivo.

Contrariado, Marcos Daneluz/PT decidiu se licenciar por alguns instantes da Presidência da Casa. Ele rebateu a declaração de Guerra. Defendeu que a vida pública não pode se limitar a um cargo. Pelo contrário, o político pode e deve atuar no meio em que for necessário, asseverou. Daneluz, que já ocupou cargo de secretariado, disse acreditar que a atuação no Executivo demonstra a vontade de trabalho do parlamentar.

Na mesma linha, Guiovane Maria/PT sustentou que o eleitor não considera a ida para o Executivo traição, mas, a chance do eleito mostrar a sua capacidade em funções distintas. Rodrigo Beltrão/PT também opinou que não há incoerência no fato de um parlamentar se transferir para o Executivo, o que, a seu ver, vale para aqueles que mantêm as bandeiras defendidas na campanha ou no mandato legislativo. Considerou, porém, que uma reforma política poderia sanar questões controversas.

O vereador Ari Dallegrave/PMDB pontuou não ver razão em se tolher o Executivo de buscar funcionários parlamentares, já que a lei permite tal prática.

Enquanto isso, o vereador Renato Nunes/PRB mostrou-se favorável à moção. Expôs que, se fosse chamado para um cargo do Executivo, não aceitaria.

O autor da moção explicou que não tinha a intenção de levantar uma polêmica sobre o assunto. Em comparação, Paese lembrou a lei aprovada em 2008 que proíbe a prática do nepotismo nos três poderes. A referida legislação, ponderou, é uma forma de regulação política e não pressupõe que todos os parlamentares ou parentes deles sejam corruptos.

Votos: Alaor Michels de Oliveira/PMDB (em representação da Casa) , Ana Maria Corso/PT (contra) , Ari Antonio Dallegrave/PMDB (contra) , Arlindo Bandeira/PP (contra), Daniel Antonio Guerra/PSDB (a favor) , Denise da Silva Pessôa/PT (contra), Edio Elói Frizzo/PSB (contra), Geni Petteffi/PMDB (em representação da Casa), Guiovane Maria/PT (contra), Gustavo Luis Toigo/PDT (contra), Moisés Paese/PDT (a favor), Renato de Oliveira Nunes/PRB (a favor), Renato José Ferreira de Oliveira/PCdoB (a favor), Rodrigo Moreira Beltrão/PT (contra), Vinicius Ribeiro/PDT (contra)