O projeto de lei 83/2021 que prevê a regulamentação municipal da Lei Anticorrupção em Caxias do Sul foi apresentado pelo vereador Adriano Bressan/PTB, na sessão ordinária desta quinta-feira (17/06). A proposição detalha um pacote de medidas de gestão, fiscalização, prevenção e combate à corrupção nas contratações públicas no município, tanto na administração direta como indireta (empresas estatais, autarquias e fundações).

O PL 83/2021 é baseado na lei federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção. Na legislação federal, atos como pagamento de propina a agentes públicos, fraudes em licitações ou no cumprimento de contratos com a administração passam a ser passíveis de punição. As sanções são aplicadas em duas instâncias: processo judicial ou administrativo.

A matéria municipal, que está em trâmite no Parlamento caxiense, exige um Programa de Integridade dos fornecedores, o chamado “compliance”, buscando diminuir o risco de corrupção nos contratos acima de R$ 3 milhões. De acordo com Bressan, isso não burocratiza o trabalho, pois fiscaliza apenas uma parcela dos maiores contratos firmados.

Outro ponto destacado pelo parlamentar inclui a criação do Gestor de Contratos – um servidor que deve, legalmente, monitorar toda a burocracia que envolve o contrato. O gestor também deve cuidar de forma proativa das soluções envolvendo outros órgãos do poder executivo municipal, bem como a relação entre a fiscalização e a empresa contratada.

De acordo com a proposta, as contratações da prefeitura devem utilizar tecnologia para facilitar a fiscalização de obras e serviços, e o cronograma de andamento e demais documentos de fiscalização deverão estar disponíveis para a população no site do poder Executivo. Outro ponto estabelece novas diretrizes para os processos de pagamento de obras públicas, com regras mais claras, devendo ser pago apenas o que for efetivamente prestado, além de multas para quem infringir a lei (multas de R$ 6 mil até R$ 60 milhões).

O texto também autoriza, de forma facultativa, a participação do Legislativo, a fim de indicar representantes para acompanhar os procedimentos de apuração preliminares, os processos de apuração de responsabilidade (PAR) e na celebração de acordos de leniência. Regulamenta, ainda, o acordo de leniência (delação premiada), no âmbito municipal.

O vereador destacou, também, que a matéria autoriza a Procuradoria do Município (PGM) a defender servidores que forem processados por investigados quando estiverem implementando a própria Lei Anticorrupção de Caxias do Sul.

No pronunciamento, Bressan informou que o PL contém 96 artigos e que sua aprovação futura irá beneficiar o munício. “(O objetivo do projeto) Nunca foi para burocratizar, mas sim, para que a gente possa ter segurança jurídica no âmbito federal e municipal e possamos aplicá-lo de forma segura”, declarou o vereador.

O legislador Ricardo Daneluz/PDT parabenizou Bressan pela proposta e alegou que, se aprovado, o projeto auxiliará nas futuras licitações para as obras em Caxias.