A maioria do plenário (21x1) aprovou a moção de contrariedade 18/2021 à Portaria nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do governo federal. Idealizado pela vereadora Estela Balardin/PT e com a assinatura de outros oito legisladores do Parlamento caxiense, o documento é contrário à norma que altera regras sobre limites de remuneração para servidores aposentados e militares da reserva que possuem cargos comissionados ou eletivos.

Agora, cópia da moção será enviada à Presidência da República, aos ministros da Economia e Casa Civil, para a Advocacia Geral da União, para o conjunto das bancadas e presidências da Câmara dos Deputados Federal e Senado Federal.

Em sua base, a portaria permite aos reservistas que exercem determinados cargos públicos receber acima do teto constitucional, atualmente fixado no valor de R$ 39,2 mil.  Conforme o inciso I, do artigo 4, o limite remuneratório deve ser calculado separadamente, na condição de “acumulação entre vínculo de aposentado ou militar na inatividade com cargo em comissão ou cargo eletivo”.

De acordo com o texto, antes da portaria, quando o somatório dos valores de aposentadoria e do salário ultrapassava o valor do teto remuneratório, aplicava-se o chamado abate-teto, em que se descontava o valor excedente do contracheque. Os autores argumentam que, na prática, a norma beneficia diretamente os militares aposentados e funcionários públicos do alto escalão detentores de cargo em comissão ou mandatos eletivos, favorecendo, também, o presidente Jair Bolsonaro, o vice-presidente Hamilton Mourão e os ministros Luiz Eduardo Ramos, da Casa Civil, e Braga Netto, da Defesa. Segundo o Ministério da Economia, a medida deve gerar um impacto de R$ 181,32 milhões neste ano.

Ainda na defesa da matéria, os autores sustentam que a portaria vem no mesmo ano em que o governo federal aprova a proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186, chamada de PEC Emergencial, que impede reajustes salariais de servidores públicos federais, estaduais e municipais por 15 anos. O impacto da PEC 186 atinge, principalmente, os servidores que recebem abaixo do teto constitucional e que não possuem cargos em comissão ou mandatos eletivos.

Durante o debate em torno da moção, Estela reforçou que neste momento em que muitas famílias passam fome, com o desemprego em alta e muito desamparo, uma Casa Legislativa não pode ser favorável à portaria. O vereador Mauricio Marcon/NOVO apontou que a bancada do partido em âmbitos municipal, estadual e federal será sempre contrária aos privilégios em todos os setores. Na ótica da parlamentar Gladis Frizzo/MDB, o governo federal, antes de pensar no alto escalão, precisa valorizar os aposentados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Para Tatiane Frizzo/PSDB, a nova norma é imoral, pois muitos cidadãos estão passando por dificuldades financeiras neste período de pandemia. 

Por outro lado, o vereador Sandro Fantinel/PATRIOTA mostrou-se contrário ao documento. Segundo ele, a meritocracia precisa ser valorizada pelo cargo e compromisso que a pessoa tem. Mesmo favorável ao documento, o vereador Adriano Bressan/PTB alegou que o Partido dos Trabalhadores precisa ser contrário aos privilégios em todos os momentos, não apenas quando está fora do poder.

MOÇÃO nº 18/2021 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON NOVO Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Não

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente

WAGNER PETRINI PSB Sim