Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Plenário apoia fim de monopólio em serviços funerários em Caxias

Uma moção de autoria coletiva discorrendo sobre o tema foi lida e defendida pelo vereador Maurício Marcon/NOVO, na sessão de hoje (20/05)

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, nesta quinta-feira (20/05), uma moção de apoio (MC 15/2021) ao fim do monopólio e à livre concorrência na prestação dos serviços funerários em Caxias do Sul. Assinam o texto os parlamentares Maurício Marcon/NOVO, Adriano Bressan/PTB, Alexandre Bortoluz/PP, Juliano Valim Soares/PSD, Maurício Scalco/NOVO, Olmir Cadore/PSDB, Ricardo Daneluz/PDT e Sandro Fantinel/PATRIOTA.

No documento, os autores fazem referência à resposta dada pelo Executivo municipal, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma), ao requerimento 9/2021. De acordo com eles, a prefeitura explicita e “reconhece em seu conteúdo a existência de vícios processuais e procedimentais deixados pelas administrações passadas em relação à prestação de serviços funerários” no município.

De acordo com a moção, a lei complementar 338/2009 é a lei caxiense vigente que dispõe sobre o serviço funerário e os cemitérios caxienses. Os autores destacam, porém, que alguns dispositivos não teriam sido cumpridos e que a concessão para os serviços funerários seria de 10 anos, prorrogáveis por mais 10. “A Semma, no entanto, não possui contrato algum firmado para a prestação dos serviços funerários. O último e único edital de licitação conduzido por ela (pois, supostamente, anteriormente a 2008 não havia contrato público firmado com outra secretaria), integrante do processo de concorrência n° 237-2016, sofreu impugnação sob a justificativa de a licitação ser direcionada e fazer exigências de serviço e tempo de apresentação de documentos inviáveis para quaisquer outros concorrentes que já não estivessem instalados na cidade”, informa o texto.

Os autores relatam que o edital que acabou por ser revogado e a construção de um novo certame teve início, mas sem desfecho algum até os dias atuais, tendo ocorrido a última movimentação em julho de 2017. Também relatam que não teria sofrido o devido cumprimento a nomeação de uma Comissão de Gestão prevista em lei. “Essas questões se tornam ainda mais preocupantes quando levadas em consideração outras constatações, como: (1) o fato de que serviços funerários em Caxias do Sul são aproximadamente 71,4% mais caros do que os prestados em Porto Alegre (comparação de sepultamento básico, sem flores e roupas); e (2) o fato de que Nova Petrópolis, uma cidade que possui pouco mais de 20 mil habitantes, tem ao menos três empresas que fornecem serviços funerários, e Caxias do Sul, com mais de 500 mil habitantes, tem somente um grupo empresarial que fornece esses serviços”, prosseguem os vereadores.

Na moção, ainda são referidos os serviços de crematório e a intenção da Semma de sanar falhas existentes por meio de um processo de licitação sem direcionamentos, que estimule a livre concorrência e facilite as escolhas dos usuários.

Durante a discussão do texto, Marcon adiantou que pretende levar o assunto ao Ministério Público e cogitou apresentar a proposta de criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar a questão do monopólio. Já o vereador Maurício Scalco/NOVO lamentou que a comunidade não tem para onde encaminhar reclamações sobre os serviços funerários, caso não sejam cumpridos satisfatoriamente.

Os legisladores Rafael Bueno/PDT, Zé Dambrós/PSB, Wagner Petrini/PSB, Clóvis Xuxa/PTB e Adriano Bressan/PTB consideraram oportuno abordar o assunto. Dambrós defendeu a construção de várias capelas mortuárias na cidade para atender, principalmente, demandas das famílias mais necessitadas. Entre as regiões que acredita ser preciso implementar as capelas, citou Vila Ipê e Pôr do Sol, na zona Norte de Caxias.

Líder de governo na Casa, Olmir Cadore/PSDB informou que o prefeito Adiló está tratando sobre nova licitação com tabelamento de preços e possibilidade de outras empresas prestarem o serviço com qualidade e custo acessível ao cidadão. “É um momento de dor e difícil em que a pessoa procura esse serviço e esse lado precisa ser avaliado”, acredita o tucano.

Na opinião da vereadora Denise Pessôa/PT, ao fazer comparações entre Caxias e Porto Alegre, por exemplo, seria adequado fazer o comparativo no todo da prestação de serviços. Segundo ela, na Capital, o velório não é feito pelas funerárias, mas pelos cemitérios. Em termos gerais, ela disse que o custo básico pelo serviço em Porto Alegre giraria em torno de R$ 2,3 mil e, em Caxias, R$ 2,9 mil. A petista também realça que o tema não entrou em questão somente agora. Vem desde 2009, com aprovação da lei, a qual prevê o comitê mencionado na moção sendo formado por titulares das secretarias e unidades do governo. A parlamentar disse que, por isso, não é necessário nomear o comitê, porque a lei já estabelece a composição.

“Concordo com a moção porque a gente precisa ter licitação, inclusive a empresa que presta o serviço quer. Hoje, o serviço é prestado e, às vezes, se supera a cota exigida pela lei (em termos de auxílio funeral). Inclusive, antes de discutir a legislação, há a necessidade de uma regulamentação de parte do Executivo, que determine um padrão do serviço. Nesse sentido, estaremos fazendo uma indicação à prefeitura, para que faça isso, por ser a demanda mais necessária”, relata Denise, reconhecendo a dedicação de trabalhadores do serviço funerário, neste período de pandemia.

O vereador Elisandro Fiuza/Republicanos, sugeriu à legisladora inserir na indicação aumento da cota de auxílio funeral e cremação. O parlamentar Renato Oliveira/PCdoB alertou para que os cidadãos que mais precisam não sejam prejudicados, diante de eventuais mudanças.

A partir da aprovação em plenário, cópia da moção será remetida ao atual prefeito municipal, Adiló Didomenico/PSDB, e ao secretário municipal do Meio Ambiente, João Osório Martins.

DELIBERAÇÃO SOBRE A MOÇÃO nº 15/2021

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Ausente

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim