Os parlamentares caxienses analisam, nesta semana, o projeto de lei (PL) 40/2021, que procura alterar dispositivos da Lei nº 8.573, de 7 de dezembro de 2020. Essa legislação autorizou o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a indenizar lotes inseridos em Área de Preservação Permanente (APP), de interesse ambiental, na Bacia de Captação do Sistema Samuara, no loteamento Vila Hípica. Pela matéria, o objetivo é atender “condicionantes estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta Parcial firmado entre o Ministério Público do Estado do RS, o município de Caxias do Sul e o Samae, nos autos do Inquérito Civil nº 00748.00072/2010”.

Assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, o texto, que passou em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (15/04) e retornará a plenário para votação final, dá nova redação ao caput e à tabela da referida lei. Em síntese, estabelece uma retificação, reduzindo R$ 60 mil do montante da indenização.

Hoje, a lei em vigor, autoriza o poder Executivo, por intermédio do Samae, a proceder ao pagamento de indenização no valor total de R$ 6.870.000,00 pela aquisição de 44 lotes da Vila Hípica. No caso da alteração solicitada, esse valor passa a um total de R$ 6.810.000,00.