Ocupando a tribuna na manhã desta quinta-feira (15/04), o vereador Sandro Fantinel/PATRIOTA apresentou um projeto de lei (PL) que institui a Regularização Fundiária Urbana (REURB). O PL é tem como base a Lei Federal n° 13.465/17. Essa lei consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Ao explicar o conteúdo do projeto, Fantinel destacou que ele é dividido em duas partes: o REURB-S e REURB-E. O primeiro é destinado para a população de baixa renda e o segundo para aqueles que não se encaixam nessa categoria. O REURB-S, por ser voltado à população mais necessitada, contém algumas isenções. O parlamentar informou que essa classificação visa identificar os responsáveis pela implantação ou adequação do que for necessário aos serviços essenciais, como luz, água ou esgoto.

Fantinel afirmou que, mesmo havendo programas e ideias que busquem a regularização fundiária na cidade, pouco é feito, pontuando que algumas legislações são “engessadas” e impedem que a regularização seja feita de fato.  O patriota também demonstrou preocupação com as empresas que hoje estão instaladas em localidades ainda não regularizadas.

“Temos várias empresas nesses bairros não regularizados que trabalham no submundo e gostariam de se regularizar e ter todos os documentos necessários. Gostariam, acima de tudo, de pagar o seu IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de pagar as suas taxas, de contribuir com o município”, disse.

Ao final de seu pronunciamento, Fantinel disse que, tendo uma lei especifica como essa, haverá um avanço para Caxias, possibilitando que o poder público faça uso dessa ferramenta como alavanca para atingir os interesses da comunidade caxiense.