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A criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) foi aprovada pelos vereadores, na sessão ordinária desta terça-feira (06/04). De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar 10/2021 também regulamenta o parcelamento de créditos não tributários, que são os valores inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, sobre os quais não haja nenhuma pendência do gênero. O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.
Entre outros pontos, a matéria estipula uma taxa de juros de 6% ao ano, o que equivale a 0,4868% ao mês. O número de parcelas poderá ser de até 120, sendo que o seu valor mínimo corresponderá à tarifa mínima de água vigente na data da negociação. O critério se valerá da categoria de consumo, independente do número de economias.
Há condicionantes a serem cumpridos, pelo devedor, ao longo do processo de quitação da dívida. Um deles dispõe que o parcelamento seja rescindido automaticamente, na hipótese de inadimplência por 90 dias consecutivos.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON NOVO Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim