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O Legislativo autorizou o Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021). O ato se deu por meio da aprovação unânime aos projetos de lei complementar 9/2021, 11/2021 e 12/2021, com essas previsões. A Prefeitura tem o objetivo de reduzir a dívida ativa do município, hoje de R$ 799.052.559,50, a partir de 154.756 inscrições. O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.
Os benefícios, para estimularem os pagamentos, correspondem a uma renúncia de receita de R$ 18.976.576,59, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano (LDO 2021). Na exposição de motivos do projeto do REFIS 2021, o prefeito ponderou que, para as pessoas físicas, é uma oportunidade ímpar de regularização de débitos, pois o programa disponibiliza descontos sobre os valores devidos, conforme o prazo de pagamento.
Quanto às personalidades jurídicas que, na data do pedido de parcelamento, as dívidas atreladas ao seu CNPJ ultrapassarem o montante de R$ 300.000,00, está sendo possibilitada alternativa mais longa de parcelas, podendo chegar a 96 meses. Neste caso, não haverá descontos e serão cobrados juros de 9% ao ano.
O chefe do Executivo advertiu que o Programa de Recuperação Fiscal 2021 possui mecanismo de controle, pelo qual o contribuinte que não quitar o REFIS deverá, em outra oportunidade de refinanciamento, pagar, obrigatoriamente, 10% da dívida, de forma à vista, para ter direito a uma nova negociação.
A aprovação de hoje também viabilizou a redução da taxa de juros moratórios, praticada pelo município na correção dos valores inscritos em dívida ativa. O índice passa dos atuais 12% ao ano para 9% ao ano.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9/2021 (VOTAÇÃO):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON NOVO Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11/2021 (VOTAÇÃO):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON NOVO Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12/2021 (VOTAÇÃO):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON NOVO Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim