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Foi aprovado, em sessão extraordinária desta terça-feira (30/03), o projeto de lei 42/2021, que busca alterar a lei 8.499, de 26 de março de 2020, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, em Caxias do Sul. A matéria é de autoria do Executivo e seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.
Na exposição de motivos da matéria, consta que o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica tem trabalhado para regulamentar a legislação. É considerado que, por meio da adequação técnica de agora, será possível facilitar o cumprimento da norma, no contexto local. “Convém ponderar que a lei federal, em seu bojo, distingue as atividades de risco baixo e médio, tratando a de risco baixo com total dispensa de intromissão do poder público. Enquanto isso, a de risco médio conta com a emissão automática de alvará provisório”, explica a proposição.
PROJETO DE LEI nº 42/2021 (votação):
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
MAURÍCIO MARCON NOVO Sim
MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
SANDRO FANTINEL PATRI Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PTB Presente
WAGNER PETRINI PSB Sim