Por maioria de votos (9X6), na sessão ordinária desta terça-feira (05), foi derrubado o projeto de lei que estabelece punição para a prática de assédio moral entre os servidores municipais de Caxias do Sul. A emissão do parecer de inconstitucionalidade, que recebeu aprovação no plenário, coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação. Com isso, a proposta deixa de tramitar na Casa. O caráter inconstitucional baseou-se na Lei Orgânica Municipal, ao apontar que, por definir regramentos aos servidores públicos, a proposta invade competência privativa do chefe do Executivo.

De autoria da vereadora Denise Pessôa/PT, a proposição tramitava desde agosto do ano passado. Na prática, a matéria proibiria a submissão do funcionário a uma rotina de situações que caracterize o assédio. Como exemplo, estabelecer tarefas com prazos impossíveis ou, então, incompatíveis com o cargo ocupado, além de desvio de função, isolamento físico e usurpação de crédito sobre ideias e iniciativas no ambiente de trabalho. As caracterizações incluem, ainda, humilhação, calúnia, menosprezo e críticas à vida privada.

A medida contemplava a Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e incluía tanto os servidores efetivos quanto os com cargos em comissão, ou qualquer outra forma de vínculo empregatício. Pela proposta, os infratores estariam sujeitos a penalidades administrativas que vão desde advertência, por escrito, até a demissão.

A definição sobre o projeto intensificou os debates durante a sessão. Segundo o vereador Moisés Paese/PDT, é preciso reavaliar a forma de apresentação do projeto e, assim, sanar a ilegalidade verificada. Considerou, ainda, a tramitação, em âmbito federal, de uma proposta sobre o mesmo tema que poderá servir de base para o projeto local.

O vereador Elói Frizzo/PSB defendeu que, em casos como esse, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) tenha caráter definitivo quanto à permanência da tramitação de projetos. Para ele, campanhas como a promovida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv) são mais eficazes do que a aprovação de uma proposta legalmente inviável que já teve versões semelhantes apreciadas pela Casa. Ari Dallegrave demonstrou opinião semelhante a de Frizzo, referindo os entraves legais que rondam uma proposta nesses moldes.

Na sequência, o vereador Gustavo Toigo/PDT parabenizou Denise Pessôa pela iniciativa. Considerou, porém, que a inconstitucionalidade, verificada pela CCJL, é evidente, por afrontar a Lei Orgânica, e não pode ser ignorada pelo plenário. Alaor de Oliveira/PMDB também refutou a possibilidade da Casa ignorar a inconstitucionalidade contida no projeto.

De acordo com o vereador Mauro Pereira/PMDB, os membros da CCJL não estão livres de cometer erros na avaliação de um projeto. A seu ver, um parecer de comissão não pode prejudicar o debate sobre os temas.

Em acato ao parecer, a vereadora Geni Peteffi/PMDB referiu a utilidade da proposta, em incitar a discussão sobre o assédio com o poder Executivo.

Por outro lado, a vereadora Ana Corso/PT ponderou que o ideal seria o Executivo propor uma legislação para coibir o assédio moral, no serviço público. Segundo Ana, alheio à inconstitucionalidade vista no projeto, o papel da Câmara é estimular o debate junto ao poder público. Renato Oliveira/PCdoB também apontou a inexistência de uma proposta do Município e que o Executivo não toma posição sobre o tema.

O vereador Renato Nunes/PRB defendeu a liberdade do Legislativo em apresentar e discutir propostas variadas, independentemente da condição jurídica delas.

Enquanto isso, a autora do projeto explicou que a matéria foi construída com o acompanhamento do Sindiserv. Denise ponderou que a proposta é pertinente, já que não existe lei específica no âmbito do município.

Favorável à matéria, Guiovane Maria/PT parabenizou o empenho do Sindiserv, em coibir o assédio moral, no funcionalismo público de Caxias. Lamentou práticas que caracterizam o delito entre os servidores do município, como o isolamento físico e, até, perseguição política.

A intenção de penalizar práticas de assédio moral já esteve na pauta da Câmara, anteriormente. O deputado sstadual Alceu Barbosa Velho, no ano de 2001, quando exercia o mandato de vereador, chegou a apresentar um projeto de teor parecido. À época, também foi vetado pelo Executivo, do então prefeito Gilberto Pepe Vargas.

A diretoria do Sindiserv, que acompanhou a discussão em plenário hoje, promoveu, no mês passado, um congresso explicativo sobre o assunto e está à frente de uma campanha para coibir o assédio moral.

Votos: Alaor Michels de Oliveira/PMDB (a favor) , Ana Maria Corso/PT (contra) , Ari Antonio Dallegrave/PMDB (a favor) , Arlindo Bandeira/PP (a favor), Daniel Antonio Guerra/PSDB (contra) , Denise da Silva Pessôa/PT (contra), Edio Elói Frizzo/PSB (a favor), Geni Petteffi/PMDB (a favor), Guiovane Maria/PT (contra), Gustavo Luis Toigo/PDT (a favor), Moisés Paese/PDT (a favor), Mauro Pereira/PMDB (a favor) , Renato de Oliveira Nunes/PRB (contra), Renato José Ferreira de Oliveira/PCdoB (contra), Rodrigo Moreira Beltrão/PT (ausente no plenário), Vinicius Ribeiro/PDT (a favor).