Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

Voltar para a tela anterior.

Adiada por 15 dias a discussão de inconstitucionalidade sobre disciplina a alunos da rede pública

A intenção do vereador Ricardo Daneluz é envolver Judiciário e Ministério Público em casos de indisciplina

Ficou adiada por 15 dias, no Legislativo caxiense, a discussão em torno do parecer de inconstitucionalidade que incide sobre o projeto de lei 138/2017, assinado pelo vereador Ricardo Daneluz/PDT. Isso porque, na sessão ordinária desta quinta-feira (11/03), foi aprovado um pedido de adiamento, feito pelo próprio autor. A matéria dispõe sobre o aprimoramento das medidas disciplinares, aplicáveis aos alunos das escolas públicas municipais de Caxias do Sul.

A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pela vereadora Tatiane Frizzo/PSDB. A CCJL apontou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, tentativa de deliberar sobre o assunto que não seria de competência legislativa.

Na proposição, o vereador Daneluz tenta fazer com que o Poder Público Municipal, mediante cooperação do Judiciário e do Ministério Público do Estado, aperfeiçoe ações disciplinares junto a estudantes de colégios públicos municipais que praticarem atos infracionais disciplinares. Além disso, prevê a inclusão das medidas em sua página pública, na internet.

Entre outros pontos, a matéria estipula que a aplicação das medidas disciplinares somente será permitida após autorização formal, e por escrito, do juiz e do promotor da Vara da Infância e Juventude. A regra envolve, ainda, os pais ou os responsáveis pelo aluno menor de idade, nos moldes do entendimento firmado com o Poder Público Municipal.

PEDIDO DE ADIAMENTO POR 15 DIAS - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO

PROJETO DE LEI Nº 138/2017 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim