Só depende da sanção do prefeito Flavio Cassina a criação da Advocacia-Geral do Município. Isso porque, em sessão extraordinária desta terça-feira (15/12), foi aprovado o projeto de lei complementar 37/2020, assinado pelo Executivo. A matéria busca dar vida a uma ordem da Lei Orgânica Municipal, para congregar os órgãos jurídicos de todos os entes públicos municipais, no intuito de dar segurança jurídica à Administração Pública e à coletividade, como um todo.

Entre outros pontos, a proposição incluiu os chamados honorários sucumbenciais, decorrentes de ações judiciais em que forem parte o município de Caxias do Sul, suas Autarquias e Fundações Públicas. Eles pertencem aos procuradores municipais, detentores de cargo de provimento efetivo. Os honorários serão distribuídos mensalmente, de forma igualitária, entre os procuradores, respeitado o limite constitucional.

Os aposentados receberão honorários até dez anos contados do ato da aposentadoria, não se transmitindo o direito a herdeiros, sucessores e pensionistas. O procurador que ocupar cargo em comissão em outro ente da federação, nos períodos de qualquer afastamento não remunerado, deixará de participar da distribuição dos honorários.

Os honorários serão depositados em conta bancária especialmente aberta para essa finalidade, de titularidade da Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul (APMCS). O órgão administrará e procederá na distribuição prevista.

Além disso, conforme o projeto, as garantias e as prerrogativas dos procuradores do município são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis no âmbito da Administração Direta, suas autarquias e fundações públicas de Direito Público, aplicáveis, conjuntamente com as correspondentes vedações, aos procuradores estatutários da Câmara Legislativa Municipal, no que couber.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37/2020 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PP Ausente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA REPUB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PSB Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim