O estabelecimento da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovado por maioria, na sessão extraordinária desta terça-feira (15/12), no plenário do Legislativo caxiense. Com acolhimento, o projeto de lei 168/2018, que contém substitutivo, ambos de autoria da vereadora Denise Pessôa/PT, busca assegurar os direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover a sua autonomia, integração e efetiva participação na sociedade. O texto seguirá para a sanção do prefeito Flavio Cassina.

Na exposição de motivos do projeto, as mobilizações do segmento, a nível nacional e internacional têm gerado conquistas significativas que precisam ser traduzidas em ações concretas nas cidades. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua integração social.

A proposta pretende acolher as demandas do município para a área e estabelecer as diretrizes na efetivação das ações, cumprindo os Direitos Sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

DELIBERAÇÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 24/2020

Vereador - Partido – Voto

ADILÓ DIDOMENICO PSDB Ausente

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

CHICO GUERRA REPUB Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Ausente

DENISE PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim

EDSON DA ROSA PP Ausente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO PÉRICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO BELTRÃO PSB Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim