Os vereadores caxienses aprovaram mais um projeto de autoria do Executivo na manhã de hoje (15/12). Alterações e adequações na lei 6.232/2004, que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor e Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, é o objetivo do projeto de lei 24/2020, aprovado por unanimidade e que agora segue para a sanção de Flavio Cassina.

Todas as modificações são em cima do artigo 9°, da lei 6.232/2004, onde é tratado sobre a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Um dos pontos é o custeio de inscrições, transporte aéreo, terrestre e marítimo, além de diárias para funcionários do PROCON e/ou membros do COMDECON (órgão deliberativo e de orientação para o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor), na intenção de participar de cursos, congressos, seminários e etc, desde que sejam organizados pela Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, entre outros. Anteriormente, a lei não previa o custeio no transporte dos colaboradores.

Outro destaque é a inserção de dois novos incisos, ambos com vistas à aquisição de uma nova sede própria para o PROCON, já incluindo possíveis reformas. Segundo o documento, esta nova sede permitirá que a instituição atenda melhor a população, aprimorando, assim, o Sistema Municipal de Defesa ao Consumidor.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 24/2020

Vereador - Partido – Voto

ADILÓ DIDOMENICO PSDB Ausente

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

CHICO GUERRA REPUB Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Ausente

DENISE PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim

EDSON DA ROSA PP Ausente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO PÉRICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO BELTRÃO PSB Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim