Na sessão ordinária desta quinta-feira (10/12), os vereadores arquivaram, por maioria, o projeto de lei 172/2017, que buscava obrigar os Centros de Formação de Condutores (CFCs) a disponibilizarem estrutura básica aos alunos em dias de prova prática de direção. Autoria era do vereador Alberto Meneguzzi./PSB.

O parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria apontou que a competência da proposta é exclusiva do Conselho Nacional Trânsito (Contran) e, portanto, fere o princípio de harmonia entre os poderes. A emissão do parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Alceu Thomé/PTB.

 A redação da matéria dispunha que os CFCs oferecessem tenda coberta, assentos fixos ou móveis, água e banheiro químico ou edificado, aos alunos dias de prova prática de direção.

Na exposição de motivos, Meneguzzi defendia a regulamentação de melhores condições para os participantes das provas, o que na ótica do socialista, faria jus ao valor investido pelos cidadãos pelo serviço, possibilitando condições adequadas para poderem ter um melhor desempenho na realização do exame.

DELIBERAÇÃO SOBRE A INCONTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE LEI 172/2017

Vereador - Partido – Voto

ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

CHICO GUERRA REPUB Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim

EDSON DA ROSA PP Ausente 

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Não

GLADIS FRIZZO MDB Não

GUSTAVO TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO PÉRICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO BELTRÃO PSB Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim