Está arquivado o projeto de lei 21/2019, que visava a obrigar instituições financeiras, agências bancárias e casas lotéricas a alertarem seus clientes, sobretudo idosos, sobre golpes financeiros. O parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria foi aprovado, por maioria, na sessão ordinária desta quinta-feira (10/12).

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Alceu Thomé/PTB, apontou que a matéria foge da competência municipal e, ainda, não especifica o que deverá constar nos avisos que devem ser fixados nos estabelecimentos citados no projeto.

O autor do projeto, vereador Alberto Meneguzzi/PSB, pretendia que as agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras alertassem os clientes idosos, de forma verbal, no ato do saque de valores superiores a R$ 2 mil, sobre possíveis golpes financeiros. E fixassem cartazes com o alerta, em seus estabelecimentos.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE LEI 21/2019

Vereador - Partido – Voto

ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

CHICO GUERRA REPUB Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim

EDSON DA ROSA PP Ausente 

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Não

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO PÉRICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Presente

RODRIGO BELTRÃO PSB Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim