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Estão adiadas, por dois dias, no Legislativo caxiense, a segunda discussão e a votação do substitutivo do projeto de lei complementar 7/2018, por meio do qual a vereadora Denise Pessôa/PT pretende disciplinar a adaptação de carrinhos em supermercados. A proposta busca beneficiar pessoas com deficiência. A própria autora pediu o adiamento, aprovado pela unidade dos vereadores, na sessão ordinária desta quinta-feira (29/10).
A proposição mexe no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). Acrescenta o item, que prevê: os hipermercados, supermercados, atacados, mercados, ou estabelecimentos congêneres, que possuam área igual ou superior a 2.500 metros quadrados, ficam obrigados a disponibilizarem, no mínimo um de seus carrinhos para compra adaptado, a fim de que pessoas com deficiência possam ser conduzidas pelo estabelecimento, através seus acompanhantes.
O texto indica as características do carrinho, como cadeira apropriada e cinto de segurança. Se a medida se tornar lei, haverá penalidades para descumprimentos: advertência e notificação para adequação em 30 (trinta) dias; multa de 20 valores de referência municipal (VRMs); na reincidência, mais 40 VRMs. Cada VRM corresponde a R$ 34,49. Também estão previstas a cassação do alvará de funcionamento e a interdição do estabelecimento. A vigência da lei será 120 dias após a publicação.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE ADIAMENTO POR DOIS DIAS, NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2018
Vereador - Partido – Voto
ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CHICO GUERRA REPUB Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO TOIGO PDT Sim
PEDRO RODRIGUES PSC Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO PÉRICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Presente
RODRIGO BELTRÃO PSB Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO UEZ PTB Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim