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Está arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 63/2016, por meio do qual o ex-vereador Neri, O Carteiro/Solidariedade (hoje, deputado estadual) tentava autorizar o município a reaproveitar materiais de construção. A unanimidade dos vereadores, na sessão ordinária desta quinta-feira (29/10), aprovou um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria, o que inviabilizou a continuidade da sua tramitação, na Casa.
A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Alceu Thomé/PTB. Na ótica da CCJL, o autor incorreu no chamado vício de iniciativa. Ou seja, a tentativa de deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo.
Pela matéria, agora arquivada, a Prefeitura poderia distribuir sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas, escombros ou ruínas, para doação e reaproveitamento, desde que em boas condições, para famílias destituídas de recursos, carentes e necessitadas, e também para entidades beneficentes ou habitacionais sem fins lucrativos. O material poderia ser utilizado para pequenos reparos, reformas, ou para a construção de moradias.
DELIBERAÇÃO SOBRE O REQUERIMENTO 47/2020
Vereador - Partido – Voto
ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim
ADRIANO BRESSAN PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CHICO GUERRA REPUB Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO TOIGO PDT Sim
PEDRO RODRIGUES PSC Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO PÉRICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Presente
RODRIGO BELTRÃO PSB Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO UEZ PTB Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim