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Voltou a tramitar, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 165/2017, de autoria do ex-vereador Neri, O Carteiro/SD (hoje, deputado estadual). Isso porque, na sessão ordinária desta quinta-feira (22/10), foi derrubado um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria, que busca criar a carteira de identificação de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Alceu Thomé/PTB. A CCJL havia apontado o chamado vício de iniciativa. Ou seja, tentativa de deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo.
A proposição estipula critérios, como o laudo médico que comprove a condição da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o número da CID (classificação internacional de doenças) correspondente. Atenta que a carteira deverá ter foto, os dados do portador, no modelo desenvolvido pela Coordenadoria de Acessibilidade da Prefeitura, devidamente identificado com o símbolo do Autismo. O custo da confecção da carteira será pago pelo solicitante.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI 165/2017
Vereador - Partido – Voto
ADILÓ DIDOMENICO PSDB Não
ADRIANO BRESSAN PTB Não
ALBERTO MENEGUZZI PSB Não
ALCEU THOMÉ PTB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CHICO GUERRA REPUB Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA PSB Não
ELISANDRO FIUZA REPUB Não
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
GLADIS FRIZZO MDB Não
GUSTAVO TOIGO PDT Não
PEDRO RODRIGUES PSC Não
PAULA IORIS PSDB Não
PAULO PÉRICO Sim
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Presente
RODRIGO BELTRÃO PSB Não
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO UEZ PTB Não
WAGNER PETRINI PSB Não