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Em sessão extraordinária desta terça-feira (20/10), foi aprovado o projeto de lei 94/2020, por meio do qual o Executivo Municipal dispõe a respeito da possibilidade de cessão de uso de bens públicos a terceiros, sendo subordinada à existência de interesse público. Trata-se de viabilizar a utilização dos centros comunitários, pelas associações de moradores de bairros (AMOBs). A matéria seguirá para a sanção do prefeito Flavio Cassina.
De acordo com o projeto, o uso privado dos bens imóveis municipais poderá ser permitido a terceiro, excepcionalmente, na forma de cessão de uso, para finalidades educacionais, associativas, culturais, esportivas, de assistência social, saúde, segurança alimentar e afins. A medida estipula que a pessoa jurídica não poderá ter fins lucrativos e nem remunerar dirigentes. O prazo da cessão é de cinco anos, renovável sucessivamente, desde que mantenha o objetivo exigido.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 79/2020
Vereador - Partido – Voto
ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CHICO GUERRA REPUB Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim
EDSON DA ROSA PP Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO TOIGO PDT Sim
PEDRO RODRIGUES PSC Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO PÉRICO Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Presente
RODRIGO BELTRÃO PSB Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO UEZ PTB Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim