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Na sessão ordinária desta terça-feira (13/10), os vereadores rejeitaram o parecer de inconstitucionalidade do projeto de lei 130/2019, de autoria do parlamentar Paulo Périco/MDB. O PL estabelece o agendamento, em caráter de preferência, de consultas de oftalmologia e otorrinolaringologia para crianças em fase escolar, na rede municipal de saúde. Com essa decisão, o projeto continuará tramitando pelas comissões do Legislativo.
Em sua base, o PL destaca que crianças em idade escolar podem ter dificuldades na aprendizagem causadas por problemas de visão ou auditivos. Ao perceberem queda no rendimento, os pais precisam ir à busca de especialistas para receberem um diagnóstico. A matéria destaca que, durante o processo de alfabetização, o entendimento dos sons da fala e a formalização desses sons são essenciais para um processo bem sucedido.
O projeto traz um trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção e recuperação da saúde.
O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Alceu Thomé/PTB, destaca que o PL, mesmo que tenha mérito, tem vício de iniciativa, já que as políticas de saúde municipal devem ser criadas pelo Executivo, exclusivamente. Ao defender a queda do parecer, Périco destacou que essas crianças terão preferência no agendamento, o que não significa que o resto da população vá ficar para trás, sem o atendimento.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI 130/2019
Vereador - Partido – Voto
ADILÓ DIDOMENICO PSDB Não
ALBERTO MENEGUZZI PSB Não
ALCEU THOMÉ PTB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CHICO GUERRA REPUB Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA PSB Não
EDSON DA ROSA PP Não
ELISANDRO FIUZA REPUB Não
FELIPE GREMELMAIER MDB Não
GLADIS FRIZZO MDB Não
GUSTAVO TOIGO PDT Não
PAULA IORIS PSDB Não
PAULO PÉRICO MDB Não
RAFAEL BUENO PDT Ausente
RENATO OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Presente
RODRIGO BELTRÃO PSB Não
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO UEZ PTB Não
WAGNER PETRINI PSB Não