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O projeto de lei 40/2017, de autoria do vereador Velocino Uez/PTB, foi arquivado na sessão ordinária desta quinta-feira (08/10). A matéria buscava instituir a obrigatoriedade de as concessionárias de veículos automotores plantarem árvores nativas, para a mitigação do efeito estufa. Porém, teve parecer de inconstitucionalidade aprovado pela maioria dos parlamentares. Votaram contra o parecer, além do autor, os vereadores Adiló Didomenico/PSDB, Denise Pessôa/PT e Elisandro Fiuza/Republicanos.
A emissão do parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Alceu Thomé/PTB. “Inicialmente, temos que deixar consignado que o projeto afronta o art. 11 da Lei Complementar nº 95/1998, pois está estabelecendo obrigação para as concessionárias de venda de veículos automotores do município, que estas plantem ou doem mudas de árvores nativas por cada veículo zero-quilômetro vendido, não estabelecendo o local de plantio delas”, pontua o parecer da CCJL.
A comissão ainda destaca que o projeto vai de encontro ao princípio da ordem econômica, que dá direito à livre iniciativa, e, em regra, não cabe ao poder público criar regras à exploração de determinadas atividades econômicas. Além disso, a CCJL afirma que a matéria silencia no que tange às demais empresas do ramo automobilístico, impondo somente às concessionárias de veículo novos o ônus do plantio de uma árvore por ocasião da venda, o que, manifestamente, afronta os princípios da igualdade, proporcionalidade, razoabilidade e da livre concorrência.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI 40/2017
Vereador - Partido – Voto
ADILÓ DIDOMENICO PSDB Não
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CHICO GUERRA REPUB Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim
EDSON DA ROSA PP Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Não
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO PÉRICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Presente
RODRIGO BELTRÃO PSB Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO UEZ PTB Não
WAGNER PETRINI PSB Sim