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Está adiada por 15 dias, no Legislativo caxiense, a discussão em torno do projeto de lei 56/2017, por meio do qual o vereador Rodrigo Beltrão/PSB pretende garantir a afixação de cartazes, em açougues e estabelecimentos do gênero, para indicar a procedência das carnes. Só que, na sessão ordinária desta terça-feira (06/10), foi aprovado um pedido de vista, feito pelo vereador Adiló Didomenico/PSDB. O tucano quer analisar melhor a matéria.
O artigo 1º prevê que os estabelecimentos comerciais de Caxias do Sul que se prestem à venda de carne, como açougues e comércios do ramo, fiquem obrigados a fixarem, em local de fácil visualização ao consumidor, a procedência da carne comercializada. Também detalha o que deverá conter, nessa divulgação, o nome completo do frigorífico, aviário ou afim, com endereço, inscrição estadual, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e telefone para contato.
A medida contém penalidades. A primeira infração implica em advertência. Em caso de reincidência, a multa é de 15 valores de referência municipal (VRMs). Atualmente, cada VRM equivale a R$ 34,49. No caso de terceira infração, o estabelecimento sofrerá suspensão do alvará de funcionamento até que cumpra a lei.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE VISTA DE 15 DIAS DO PROJETO DE LEI 56/2017
Vereador - Partido – Voto
ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CHICO GUERRA REPUB Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim
EDSON DA ROSA PP Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO PÉRICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Presente
RODRIGO BELTRÃO PSB Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO UEZ PTB Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim