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O projeto de lei 96/2019, de autoria do vereador Paulo Périco/MDB, foi arquivado na sessão ordinária desta terça-feira (06/10). A matéria buscava instituir a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT, nas unidades de saúde e creches municipais de Caxias do Sul, a fim de realizar uma triagem precoce para o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) em crianças. Porém, teve parecer de inconstitucionalidade aprovado pela unanimidade dos parlamentares.
A emissão do parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Alceu Thomé/PTB. A CCJL apontou que matéria de que trata a proposição é de interesse local, pois o diagnóstico precoce do TEA tem como finalidade a proteção da saúde e da infância. Porém, a aplicação do questionário, cuja obrigatoriedade o projeto de lei pretende instituir, é medida de natureza administrativa. “Por ser de iniciativa do Legislativo e dispor sobre matéria em que esta é privativa do Executivo, a origem do projeto agride o princípio da independência entre os poderes”, ponderou a CCJL.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI 96/2019
Vereador - Partido – Voto
ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CHICO GUERRA REPUB Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim
EDSON DA ROSA PP Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO PÉRICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Presente
RODRIGO BELTRÃO PSB Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO UEZ PTB Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim