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Uma alteração na lei complementar 189/2002 (Plano Diretor de Esgotamento Sanitário) foi aprovada em sessão extraordinária desta terça-feira (15/09). A unanimidade dos vereadores votou favoravelmente ao projeto de lei complementar 19/2020, por meio do qual o Executivo pretende garantir a manutenção e a ampliação de redes coletoras unitárias. O texto seguirá para a sanção do prefeito Flavio Cassina.
O projeto detalha que, em função da utilização das redes coletoras unitárias, cujos serviços são de responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, houve a necessidade de ressarcimento. Desse modo, se a lei entrar em vigor, caberá ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) transferir, todo ano, à Administração Direta do Município o valor correspondente a um percentual da receita corrente líquida com serviços de esgotamento sanitário, obtida no exercício anterior e registrada nas atuais contas orçamentárias.
Em caráter indenizatório, o Samae fará a transferência de R$ 45.226.779,74 à Administração Direta do Município, pelos exercícios de 2014 a 2020, montante calculado em função de 14,42% da receita líquida com serviços de esgotamento sanitário, alcançada nos exercícios financeiros de 2013 a 2019, com a correção monetária dos períodos de 2013 a 2018, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2020
Vereador - Partido – Voto
ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CHICO GUERRA REPUB Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim
EDSON DA ROSA PP Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO PÉRICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Presente
RODRIGO BELTRÃO PSB Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO UEZ PTB Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim