Voltar para a tela anterior.
O desconto na cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo permanecerá nos atuais 15%. A definição resultou da votação, em sessão extraordinária desta terça-feira (15/09), onde os 11 votos favoráveis ao projeto de lei complementar 14/2020 se tornaram insuficientes, para mexer no índice. Faltou um voto para a aprovação. De autoria do Executivo, a matéria recebeu dez votos contrários.
A Lei Orgânica do Município estipula que, para serem consideradas como aprovadas, proposições dessa natureza necessitam da chamada maioria absoluta. Ou seja, a anuência da maior parte dos parlamentares membros da Casa. Com isso, o texto terminou arquivado na Câmara Municipal. Até o término desta XVII Legislatura (2017-2020), a Prefeitura não poderá reapresentar uma proposta de teor semelhante.
Portanto, a lei complementar 164/2001 segue inalterada. Para o IPTU de 2021, os contribuintes que comprovarem adimplência até 30 de novembro de 2020 poderão pagar a cota única com 15% de desconto. Em igual período, quem estiver inadimplente conseguirá quitar num só pagamento também, mas com 10% de desconto. A opção pelo parcelamento continua em seis vezes, sem abatimento.
A redação inicial do PLC 14/2020 previa queda na cota única para adimplentes, dos atuais 15% para 8%. Por meio de mensagem retificativa, o Executivo propôs deixar a mesma cota única em 10%. No caso de inadimplentes, a intenção da Prefeitura era só garantir 3% de abatimento, no pagamento unitário.
O projeto havia entrado em primeira discussão, na plenária do último dia 1º de setembro. Na oportunidade, o vereador Rafael Bueno/PDT pediu vista, a fim de possibilitar mais tempo de análise.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/2020, COM MENSAGEM RETIFICATIVA 1/2020
Vereador - Partido – Voto
ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CHICO GUERRA REPUB Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim
EDSON DA ROSA PP Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Não
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Não
GUSTAVO TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO PÉRICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Presente
RODRIGO BELTRÃO PSB Ausente
TATIANE FRIZZO PSDB Não
VELOCINO UEZ PTB Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim