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Tornar obrigatório o alinhamento de cabos e fiação aérea, com remoção de material excedente, por parte de concessionárias responsáveis por serviços de energia elétrica e telefonia, é a finalidade do projeto de lei complementar 27/2019. Assinada pela vereadora Gladis Frizzo/MDB, a matéria foi aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (10/09). O texto seguirá para a sanção do prefeito Flavio Cassina.
A emedebista busca incluir o item no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). A concessionária ou permissionária fica obrigada a notificar suas contratadas que utilizam os postes, como suporte de seus cabeamentos, para que estas façam o alinhamento dos cabos e demais instrumentos por elas utilizados, e que procedam à retirada daqueles não mais utilizados.
O projeto estipula penalidades para descumprimentos: notificação com 30 dias para a regularização e aplicação de multa de mil valores de referência municipal (VRMs). Cada VRM corresponde a R$ 34,49. Em caso de acolhimento das razões de defesa, a pena pecuniária perderá o efeito. Se a medida se tornar lei, o prazo de implementação será de, no máximo, um ano, a contar da data de sua publicação.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2019
Vereador - Partido – Voto
ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CHICO GUERRA REPUB Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim
EDSON DA ROSA PP Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO PÉRICO MDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Presente
RODRIGO BELTRÃO PSB Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO UEZ PTB Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim