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Regulamentar a chamada publicidade de utilidade pública, no transporte coletivo de Caxias do Sul, é o objetivo do projeto de lei complementar 17/2019, já sob a forma de substitutivo, assinado pelos membros da bancada do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Casa. A matéria tenta alterar o artigo 10 da lei complementar 412/2012, que trata de veículos de divulgação. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação. Integram a bancada do PSB, no Legislativo caxiense, os vereadores Alberto Meneguzzi, Edi Carlos Pereira de Souza, Rodrigo Beltrão e Wagner Petrini.
A liberação de publicidade institucional se refere ao vidro traseiro dos ônibus do transporte coletivo. O conteúdo envolve temas de interesse social. É vedada a utilização de símbolos e mensagens de promoção pessoal.