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Estão adiadas por 15 dias, no Legislativo caxiense, a segunda discussão e a votação do projeto de lei 61/2020. A matéria é de autoria do Executivo Municipal e busca desburocratizar o serviço de transporte por táxis, para torná-los mais competitivos. Na sessão ordinária desta terça-feira (21/07), foi aprovado um pedido de adiamento, feito pelo vereador Wagner Petrini/PSB. Como presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, ele pretende solicitar pareceres do Conselho Municipal de Trânsito e do Sindicato dos Taxistas.
A proposição mexe na lei 7.910/2014, que disciplina o setor. Entre as alterações propostas, estão: disciplinar a cobrança por cartão de crédito; regularizar a exploração publicitária; desburocratizar pedidos de extinção, suspensão, criação e mudança de localização de pontos de estacionamento de táxi; criação de pontos.
À luz da revogação da obrigatoriedade do cumprimento de jornada de trabalho e do advento da incorporação das plataformas tecnológicas, o projeto dispõe que os pontos de táxi serão mais bem atendidos no período da noite. Portanto, prevê que, das 22h às 5h, os pontos sejam classificados como livres, possibilitando a utilização por qualquer prefixo, e não só por aqueles lotados no respectivo ponto.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 61/2020
Vereador - Partido – Voto
ADILÓ DIDOMENICO PSDB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CHICO GUERRA REPUB Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim
DENISE PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA PSB Sim
EDSON DA ROSA PP Ausente
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
GUSTAVO TOIGO PDT Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO PÉRICO Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO BELTRÃO PSB Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO UEZ PTB Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim