Desburocratizar o serviço de transporte por táxis, para torná-los mais competitivos, é o objetivo do projeto de lei 61/2020, assinado pelo Executivo Municipal e discutido na sessão ordinária desta quinta-feira (16/07). A matéria mexe na lei 7.910/2014, que disciplina o setor. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Entre as alterações propostas, estão: disciplinar a cobrança por cartão de crédito; regularizar a exploração publicitária; desburocratizar pedidos de extinção, suspensão, criação e mudança de localização de pontos de estacionamento de táxi; criação de pontos.

À luz da revogação da obrigatoriedade do cumprimento de jornada de trabalho e do advento da incorporação das plataformas tecnológicas, o projeto dispõe que os pontos de táxi serão mais bem atendidos no período da noite. Portanto, prevê que, das 22h às 5h, os pontos sejam classificados como livres, possibilitando a utilização por qualquer prefixo, e não só por aqueles lotados no respectivo ponto.