Terminou arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 38/2018, por meio do qual o vereador Adiló Didomenico/PSDB tentava regulamentar pedágios solidários em vias públicas, praças e sinaleiras de Caxias do Sul. Isso porque, na sessão ordinária desta quinta-feira (14/05), a maioria do plenário acatou um parecer de inconstitucionalidade, o que inviabilizou a tramitação da matéria, na Câmara Municipal.

A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Alceu Thomé/PTB. A CCJL apontou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a tentativa de legislar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo.

Na proposta, o vereador Adiló queria tornar obrigatório o cadastramento na Fundação de Assistência Social (FAS), para a realização de qualquer tipo de pedágio, no espaço público. A medida envolveria toda forma de arrecadação de valores pecuniários, nas referidas áreas. Eram previstas punições para descumprimentos.

Os vereadores Denise Pessôa/PT e Edi Carlos Pereira de Souza/PSB se posicionaram pelo parecer. Na ótica da petista, a regra poderia prejudicar o trabalho da FAS, ao avolumar o cadastro do órgão, voltado a acompanhar entidades que recebem recursos públicos.