Por maioria (12x10), nesta terça-feira (05/05), os parlamentares caxienses acolheram o parecer de inconstitucionalidade do projeto de lei 11/2018, que tentava tabelar serviços de terceiros nos cemitérios públicos caxienses. Assim, a proposta de autoria do vereador Adiló Didomenico/PSDB seguirá para o arquivo do Parlamento.

O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) alegou que a matéria apresenta vício de iniciativa, ou seja, deveria partir do Executivo e não do poder Legislativo. O texto refere-se, por exemplo, à atividade de pedreiros que fecham túmulos e gavetas de sepultamento.

De forma literal, o projeto de lei buscava autorizar o Executivo a cadastrar e tabelar o valor dos serviços prestados por terceiros nos cemitérios públicos do município. No caso, os terceiros seriam os prestadores dos serviços de sepultamento com a utilização de mão de obra de pedreiro ou de servente de pedreiro, incluindo o fornecimento dos materiais.

De acordo com a proposição, o valor tabelado deveria ser afixado em local visível aos cidadãos e a administração do cemitério ficaria obrigada a repassar aos familiares os procedimentos e os valores do sepultamento. A matéria ainda estabelecia que o Executivo deveria realizar cadastramento dos prestadores dos serviços e somente os cadastrados poderiam executá-los. Na exposição de motivos, Didomenico observa que os serviços terceirizados de sepultamento são contratados pelos familiares para operar nos cemitérios públicos do município e não há por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente uma regulação dos profissionais que os executam. “Os valores cobrados, por vezes, estão muito acima dos praticados no mercado, o que prejudica as famílias que dependem do serviço de sepultamento e acabam pagando valores exploratórios. Credenciar os profissionais e controlar os preços praticados são medidas essenciais para evitar abusos e cobranças indevidas no serviço de sepultamento”, defende o parlamentar tucano.

Durante a plenária de hoje, Didomenico deixou claro que o assunto não tem relação com as concessões dos serviços funerários. Ele informou que os valores cobrados por muitos pedreiros para fechar uma gaveta, num serviço que demandaria de 18 a 25 tijolos e cimento, tem sido de R$ 100 a R$ 300. Na opinião do vereador, é um custo alto para as pessoas que não possuem muitas condições financeiras e não acompanharia a realidade do mercado. O tucano contou que, à época em que presidiu a Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul, os funcionários da unidade fizeram um cálculo, apontando que o valor real seria R$ 40.

O parlamentar Kiko Girardi/PSD se colocou favorável à proposta de Didomenico e votou contra o parecer da CCJL. Também deixou ao município uma pergunta em tom de sugestão: “Por que não colocam às empresas que receberem a concessão para explorar os serviços funerários a competência de também administrar os cemitérios?”.

Já o republicano Elisandro Fiuza entende que, da mesma forma que administra os cemitérios públicos atualmente, o município poderia criar uma taxa para serviços como o de mão de obra para fechamento de gavetas e demais tipos de túmulos.