O Parlamento caxiense recebeu, nesta segunda-feira (04/05), o projeto de lei do município (PL 29/2020) que pede autorização dos vereadores para prorrogar contrato de concessão do transporte público urbano na cidade. Na ocasião, também foi repassado à Casa o PL 30/2020, que revoga a lei que dispõe sobre o transporte de frete em Caxias do Sul. As propostas foram entregues no Legislativo pelo atual vice-prefeito, Edio Elói Frizzo/PSB, e pelos secretários Grégora Fortuna dos Passos (Governo e Chefia de Gabinete) e Alfonso Willenbring Júnior (Trânsito, Transportes e Mobilidade).

Antes de efetivar o protocolo dos documentos, os representantes do Executivo fizeram uma explanação das matérias aos parlamentares, os quais foram convidados para o encontro pelo líder de governo na Casa, vereador Velocino Uez/PTB.  Acompanharam essa explanação, além de Uez, o presidente da Câmara, Ricardo Daneluz/PDT, e os vereadores Edson da Rosa/PP, Edi Carlos Pereira/PSB, Gustavo Toigo/PDT, Paula Ioris/PSDB, Tatiane Frizzo/PSDB e Wagner Petrini/PSB. 

Frizzo explicou que o pedido de prorrogação do contrato do transporte coletivo urbano, que hoje está sob a responsabilidade da empresa Viação Santa Tereza (Visate), é de 12 meses, mas a expectativa é que esse tempo se reduza a meio ano, até que fique pronto e seja lançado o novo edital de concessão. O vice-prefeito prevê que, em julho, o edital deverá estar na rua. Segundo ele, nos próximos dias, para ouvir a comunidade, será feita uma audiência pública, mesmo que virtual, por conta dos cuidados exigidos pela prevenção ao coronavírus. Antes, será contatado o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, acrescentou o também atual responsável pela pasta do Planejamento.

Alfonso Willenbring Júnior lembrou que o PL 29/2020 precisa ser apreciado pela Câmara em regime de urgência porque o atual contrato do transporte urbano vence no dia 12 deste mês. Em termos objetivos, esse projeto de lei acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 12º da lei nº 797, de 12 de novembro de 1957, que dispõe sobre o transporte coletivo rodoviário municipal e dá outras providências, e autoriza a prorrogação do contrato de concessão em vigor. Esse parágrafo 4º, de forma literal, considera que, “em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização legislativa, o prazo estabelecido no § 3º, poderá ser estendido por até doze meses, a fim de viabilizar a conclusão do procedimento licitatório, mediante formalização do competente termo aditivo”.

Esse parágrafo 3º já permite ao poder Executivo, mediante autorização legislativa, por mais de uma vez e por prazo não superior a 10 anos, a prorrogação dos contratos de concessão, cujos prazos estejam vencidos ou por vencer, desde que os serviços sejam considerados de boa qualidade ou satisfatórios. Se o PL 29/2020 for aprovado e sancionado, a prefeitura poderá estender esse prazo por mais um ano.

Alguns vereadores presentes questionaram o embasamento legal do projeto de lei. A secretária de Governo e chefe de Gabinete, Grégora Fortuna dos Passos, disse que essa alteração da lei 797/1957 seria a modificação necessária e que o restante do trâmite estaria de acordo com a legislação das concessões e permissões de prestação de serviços públicos. Ela também informou que, nesta segunda-feira (04/05), haverá uma videoconferência, às 17h45min, com o Conselho Municipal de Trânsito, para tratar do assunto.

Quanto à questão da urgência do PL 29/2020, o presidente Ricardo Daneluz/PDT informa que só depende dos pareceres das comissões parlamentares. Caso o documento receber pareceres entre esta terça e quarta-feira (05 e 06/05/2020), a matéria poderá ir para a pauta ainda na quinta-feira (07/05), com convocação de sessão extraordinária, para ser esgotada a tramitação no âmbito legislativo.

Ainda sobre a questão do transporte coletivo urbano, Frizzo e Willenbring trouxeram mais novidades para o encontro. Comunicaram que, ainda neste mês, em projeto piloto, circulará na região do Desvio Rizzo ônibus elétrico. Frizzo adianta que a iniciativa surgiu após reunião com representantes da empresa Marcopolo, fabricante caxiense desse tipo de veículo. O secretário Willenbring também disse que, na reunião de hoje com o Conselho de Trânsito, será debatido o reajuste do transporte seletivo na cidade. Hoje, a tarifa está em R$ 3,60.

Quanto ao PL 30/2020, que revoga a Lei 6.239, de 09 de junho de 2004, a qual dispõe sobre a atividade de transporte de bens e mercadorias em veículos de aluguel no município de Caxias do Sul – Transporte de Frete, os representantes do Executivo esclareceram que é uma adequação da normatização municipal em face dos regramentos federais em matéria de trânsito. Também alegam que os pontos de frete praticamente não estariam mais em uso na cidade.