O presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Ricardo Daneluz, recebeu, no final da manhã desta terça-feira (14/04), a visita de secretários do município. Na Sala de Reuniões da Presidência da Casa, a chefe de Gabinete do Prefeito, Grégora Fortuna dos Passos, e os secretários do Urbanismo, João Uez, e da Receita Municipal, Gilmar Santa Catharina, apresentaram os projetos de lei complementar (PLCs) 3/2020 e 4/2020. As matérias já foram protocoladas na Casa e serão encaminhadas para tramitação, nas comissões.

O PLC 3/2020 busca alterar pontos do Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). Trata-se de disciplinar a emissão de alvarás de localização, para estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais, condicionando-os a realizarem a regulamentação de suas atividades, dentro das categorias permitidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (lei complementar 589/2019).

De acordo com os secretários, com as mudanças, será possível viabilizar atividades econômicas a estabelecimentos que ainda estão em busca de regularidade, seja por conta da edificação que ocupam ou ocuparão, seja quanto ao zoneamento ou parcelamento onde se localizam. Explicaram que a municipalidade emitirá alvará de localização, em caráter provisório, pelo período de um ano, condicionando a sua transição ao alvará definitivo à regularização da atividade, conforme previsto pelo zoneamento urbano ou rural, à regularização arquitetônica da edificação ou mesmo às adequações de troca de uso.

Os gestores acreditam que o período estipulado (um ano) é suficiente para o encaminhamento das questões técnicas, junto à Secretaria do Urbanismo, a fim de que seja emitido o Habite-se ou a Certidão de Reforma, para a correta adequação e/ou ocupação dos imóveis.

Quanto ao PLC 4/2020, o projeto mexe no Código Tributário do Município (lei complementar 12/1994). Os secretários detalharam que uma das principais alterações necessárias é a adequação do valor da estimativa fiscal, para fins de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), em conformidade com o valor pago na arrematação de imóveis. Para eles, esse ajuste, na legislação municipal, contribuirá com a desburocratização, a simplificação e a automatização de vários procedimentos, referentes às obrigações tributárias dos contribuintes, às fiscalizações e aos processos administrativos ou judiciais.

Também participaram da reunião de hoje os vereadores Alceu Thomé, Gustavo Toigo, Paulo Périco, Tatiane Frizzo e Velocino Uez, a diretora-geral da Casa, Danúbia Boeira dos Santos Verza, e a diretora Legislativa, Eliana Tedesco.